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O AVISO DE MIRANDA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL E SEUS LIMITES À LUZ DO STJ

O chamado Aviso de Miranda tem origem no direito norte-americano e está intrinsecamente interligado à garantia fundamental de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, garantia essa
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O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E O CONCEITO DE “DIA”: O Novo Marco Temporal da Busca Domiciliar na Jurisprudência do STJ

A inviolabilidade do domicílio constitui uma das garantias mais sensíveis do Estado Democrático de Direito, uma vez que atua como um limite fundamental ao poder de atuação estatal sobre a
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A FIGURA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: EFEITOS E LIMITES À APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA NA DOSIMETRIA DA PENA

O reconhecimento da própria responsabilidade penal é de grande importância para a Justiça Criminal, uma vez que, ao admitir a prática do delito, há possibilidade de incidência de circunstância atenuante
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RACISMO REVERSO: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E DO HC 929.002/AL

O racismo, sob a ótica jurídica, consiste em toda forma de distinção, exclusão ou restrição fundada em critérios de raça, cor, etnia ou origem, que tenha por finalidade anular, restringir
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