A exigência de fundamentação das decisões judiciais ocupa posição central no Estado Democrático de Direito, na medida em que transforma o exercício da jurisdição em uma atividade racionalmente justificável e controlável, afinal, a decisão judicial não se legitima apenas pela autoridade institucional de quem a profere, mas sobretudo pela exposição clara das razões fáticas e jurídicas que conduzem à conclusão adotada.

Nesse contexto, a motivação das decisões constitui não apenas um dever imposto ao magistrado, mas um direito fundamental do jurisdicionado, diretamente vinculado às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Portanto, mais do que um requisito formal, a fundamentação exerce função estruturante no processo contemporâneo, uma vez que é por meio dela que se viabiliza o controle interno da decisão pelas partes, permitindo a impugnação adequada do julgado, e o controle externo pelas instâncias superiores e pela própria sociedade.

Assim, a fundamentação é essencial porque permite que a parte compreenda as razões pelas quais o juiz decidiu daquela forma, e sem essa explicação clara, torna-se praticamente impossível contestar a decisão de maneira eficaz, já que não se sabe exatamente qual argumento foi acolhido ou rejeitado.

É nesse cenário que ganha relevo a discussão acerca da fundamentação por referência (per relationem), técnica pela qual o julgador adota, como razões de decidir, fundamentos constantes de outra decisão ou manifestação processual. A controvérsia reside justamente nos limites dessa técnica: até que ponto a remissão a fundamentos anteriores preserva o dever constitucional de motivação?

A indagação supracitada foi recentemente enfrentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.306 dos recursos repetitivos, que fixou balizas relevantes para a compatibilização da técnica com as garantias processuais fundamentais.

O TRATAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO NO CPC E SEUS PARÂMETROS DE VALIDADE

No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015 conferiu especial densidade normativa ao dever de fundamentação, afastando qualquer compreensão meramente formal da exigência de motivação das decisões judiciais, à medida que o art. 489, §1º, por exemplo, ao elencar hipóteses em que não se considera fundamentada a decisão, rompe com a tradição de decisões genéricas ou padronizadas e estabelece critérios objetivos de validade, conforme pode ser observado no texto legislativo:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Em sentido análogo, a disciplina do art. 1.022, ao definir as hipóteses de cabimento de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, reforça essa exigência, ao reconhecer que a ausência de enfrentamento de questões relevantes compromete a própria integridade do provimento jurisdicional. Nesse contexto, a omissão não se limita ao silêncio absoluto, mas compreende também a falta de análise de argumentos que poderiam alterar o desfecho da controvérsia.

Nesse cenário insere-se a previsão do art. 1.021, §3º, que estabelece limitação expressa à atuação do relator no julgamento do agravo interno, ao vedar que se limite à mera reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o recurso.

Dessa maneira, se há a exigência de impugnação específica, impõe-se, por coerência sistêmica, uma resposta igualmente específica por parte do julgador, o que revela preocupação do legislador com a prática de decisões padronizadas e reiterativas no âmbito dos tribunais.

A FIXAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1.306 E A DELIMITAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA

No julgamento do Tema 1.306, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça enfrentou de maneira sistemática a controvérsia acerca dos limites da fundamentação por referência no processo civil brasileiro.

Partindo do reconhecimento de que o dever de motivação constitui direito fundamental do jurisdicionado, conforme exposto anteriormente, e elemento estruturante do devido processo legal, o tribunal buscou compatibilizar a técnica per relationem com as exigências normativas do Código de Processo Civil de 2015.

Nesse sentido, a preocupação central não residiu na vedação da técnica em si, mas na definição de critérios capazes de impedir que a remissão a fundamentos anteriores se convertesse em expediente de esvaziamento do contraditório e da exigência de enfrentamento das questões relevantes suscitadas pelas partes.

Portanto, foram fixadas duas teses orientadoras: de um lado, admitiu-se a utilização da fundamentação por referência, desde que o julgador enfrente, ainda de que forma sucinta, os argumentos novos e relevantes apresentados no processo; de outro, reconheceu-se a possibilidade de reprodução dos fundamentos da decisão agravada no julgamento do agravo interno, quando inexistentes argumentos inéditos capazes de alterar a conclusão adotada.

O ministro Salomão relembrou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) possui reiterados precedentes admitindo a utilização da fundamentação por referência. Do mesmo modo, ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que é nula a decisão que deixa de apreciar os argumentos capazes, em tese, de afastar a conclusão dotada pelo julgador, pontuando que a Corte reconheceu a ocorrência de violação ao Código de Processo Civil em hipóteses nas quais a técnica foi empregada sem o devido enfrentamento das questões relevantes suscitadas pelas partes.

Assim, o tribunal delimitou o espaço legítimo da técnica, afastando a chamada fundamentação por referência “pura” e reafirmando a necessidade de uma atuação decisória justificável, o que revela o esforço de equilíbrio entre a busca por eficiência decisória e a preservação da densidade argumentativa exigida pelo modelo constitucional de processo.

OS EFEITOS DA DELIMITAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA

A delimitação jurisprudencial promovida no Tema 1.306 projeta efeitos relevantes sobre a prática decisória dos tribunais ao admitir a fundamentação por referência, mas condicioná-la ao enfrentamento de argumentos novos e relevantes. Com isso, reduz-se a margem para decisões meramente reiterativas e reforça-se a exigência de que o julgador demonstre ter efetivamente examinado a insurgência apresentada.

Outro efeito importante reside na qualificação do contraditório recursal, pois se, por um lado, o § 1º do art. 1.021 do CPC impõe ao recorrente o ônus de impugnação específica, por outro, a tese fixada impõe ao órgão julgador o dever correlato de verificar a existência de argumentos aptos a alterar a conclusão anteriormente adotada. A dinâmica processual passa, assim, a operar sob uma lógica de responsabilidade argumentativa recíproca.

Por fim, ao fixar balizas claras para o uso da fundamentação por referência, o STJ fornece parâmetro para aferição de nulidades por deficiência de motivação, de modo a reafirmar que a racionalização do trabalho judicial não pode se sobrepor às garantias processuais fundamentais.

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O delito de estupro de vulnerável ocupa posição central no sistema penal contemporâneo ao provocar reflexão acerca do compromisso do Estado com a proteção integral de crianças e adolescentes. Não obstante, a aplicação concreta desse tipo penal tem revelado tensões relevantes entre a tutela da vulnerabilidade e os limites impostos pela teoria da culpabilidade.

Nesse contexto, o legislador brasileiro construiu um modelo de repressão severa aos crimes sexuais praticados contra menores, estruturado a partir da presunção de vulnerabilidade e da consequente irrelevância do consentimento da vítima. 

Entretanto, a aplicação concreta desses tipos penais revela um campo de tensões que ultrapassa a mera subsunção normativa, pois a rigidez da tutela penal, ao mesmo tempo em que cumpre uma função simbólica e preventiva relevante, desafia os limites clássicos da dogmática penal, sobretudo no que se refere aos pressupostos de culpabilidade.

Assim, o crime de estupro de vulnerável apresenta-se como um ponto sensível, visto que ao dispensar a análise do consentimento e da violência, o tipo penal reforça a ideia de proteção absoluta, mas, simultaneamente, reduz os espaços de valoração subjetiva da conduta do agente, provocando debates intensos na doutrina e na jurisprudência, especialmente quando o caso concreto envolve relações afetivas estáveis, diferenças etárias reduzidas ou contextos sociais que desafiam a percepção tradicional de ilicitude.

O erro de proibição, enquanto categoria central da teoria da culpabilidade, incide justamente sobre a consciência da ilicitude da conduta, afastando a reprovabilidade penal quando o agente, nas circunstâncias concretas, não podia compreender o caráter proibido de seu agir. Trata-se, portanto, de instituto que atua como limite material ao poder punitivo, impedindo que a sanção penal seja aplicada de forma automática e dissociada da análise da culpabilidade subjetiva.

Sob essa perspectiva, entra em destaque a decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso no qual se discutia a condenação por estupro de vulnerável em situação de relacionamento amoroso entre jovens com pequena diferença etária.

O ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL E A SÚMULA 593 DO STJ: A VULNERABILIDADE ABSOLUTA E A TIPICIDADE FORMAL

O artigo 217-A do Código Penal institui o crime de estupro de vulnerável a partir da presunção absoluta de incapacidade de consentimento do menor de 14 anos, adotando um modelo de tutela penal objetiva da dignidade sexual, de modo que afasta qualquer relevância jurídica do consentimento da vítima, de sua experiência sexual prévia ou da existência de vínculo afetivo com o agente. A lógica, dessa maneira, é a de que, independentemente das circunstâncias fáticas, a prática de atos sexuais com menores nessa faixa etária configura violação intolerável.

Tal entendimento foi consolidado na jurisprudência brasileira pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 593, segundo a qual a caracterização do estupro de vulnerável independe do consentimento da vítima ou da existência de relacionamento amoroso, de modo a cumprir relevante função de uniformização interpretativa ao reafirmar a noção de vulnerabilidade absoluta e reforçar a proteção penal integral da criança e do adolescente.

Todavia, a adoção desse modelo normativo não afasta a necessidade de reflexão, ao passo que a doutrina e a jurisprudência reconhecem que a tipicidade não se esgota na subsunção formal da conduta ao tipo legal, tornando-se imperativa a verificação da tipicidade material, ou seja, da efetiva lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado.

O CASO CONCRETO E A CONDENAÇÃO NAS INSTÂNCIAS INFERIORES POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL

No caso concreto examinado, apurou-se que o réu, à época com 19 anos de idade, manteve um relacionamento de natureza amorosa com uma adolescente de treze anos, no âmbito do qual ocorrem relações sexuais.

Conforme elementos constantes nos autos, a relação desenvolveu-se de forma pública e duradoura, contando com o conhecimento e a anuência dos familiares da menor, ademais, de tal relação resultou o nascimento de um filho, o que evidencia a constituição de um núcleo familiar, sendo que o acusado prestava assistência de ordem material e afetiva à criança.

Ao apreciar a controvérsia o tribunal, que proferiu a sentença em primeiro grau, afastou a possibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta, uma vez que para a corte local não se mostrava juridicamente relevante a alegação defensiva de desconhecimento da idade da vítima, visto que o conjunto probatório indicaria que o acusado tinha plena ciência da menoridade. Nesse sentido, destacou-se que o relacionamento perdurou por aproximadamente dezoito meses, período no qual a adolescente completou mais um ano de vida e ambos residiam na mesma via pública, contexto que torna razoável presumir o conhecimento recíproco das idades.

Ainda de acordo com o tribunal estadual, a existência de consentimento por parte da vítima, assim como a presença de vínculo afetivo entre os envolvidos, não seriam aptas a afastar a tipicidade penal da conduta, à medida que tratando-se de crime de estupro de vulnerável, classificado como delito de violência presumida, tais circunstâncias não teriam o condão de relativizar a proteção conferida pelo tipo penal, nem de descaracterizar a infração, cuja configuração independe da análise da vontade da vítima ou da natureza da relação mantida.

ENQUADRAMENTO FORMAL E AUSÊNCIA DE LESÃO SOCIAL RELEVANTE: FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça evidencia uma distinção conceitual fundamental entre a tipicidade formal e a tipicidade material no âmbito do Direito Penal, pois embora a conduta analisada se corresponda, em tese, ao tipo previsto no artigo 217-A do Código Penal, o colegiado assentou que o simples enquadramento normativo não é suficiente, por si só, para caracterizar uma infração penal completa, sendo imprescindível a verificação da existência de lesão relevante ao bem jurídico tutelado.

Nesse sentido, o acórdão destaca que a aplicação automática do tipo penal, descolada das circunstâncias concretas do caso, pode conduzir a soluções incompatíveis com os princípios da intervenção mínima e da proporcionalidade. Assim, a Turma reconheceu que, diante de um relacionamento afetivo duradouro, público, com anuência familiar e marcado pela formação de um núcleo familiar estável, não se evidenciou a violação substancial da dignidade sexual da adolescente, bem jurídico que fundamenta a incriminação do estupro de vulnerável. Portanto, ausente a lesão social relevante, a incidência do Direito Penal mostrou-se inadequada enquanto instrumento de tutela.

A decisão também se fundamentou na possibilidade de reconhecimento do erro de proibição, pois o colegiado entendeu que, em situações excepcionais como a analisada, nas quais o relacionamento se desenvolve sob condições que socialmente não revelam reprovação evidente, é possível afastar a tipicidade material sem que isso implique relativização indiscriminada da proteção conferida ao menos de 14 anos.

Sob essa perspectiva, é possível identificar que a Corte se apoia na técnica do distinguishing, mecanismo que autoriza a não aplicação de entendimento consolidado quando o caso concreto apresenta peculiaridades fáticas juridicamente relevantes, uma vez, embora a Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça afirme a irrelevância do consentimento da vítima e da existência de relacionamento afetivo para a configuração do estupro de vulnerável, o colegiado entendeu que as circunstâncias específicas do caso eram distintas daquelas que deram origem ao posicionamento consolidado.

Por fim, o Tribunal ressaltou que a eventual condenação do pai, no contexto examinado, poderia gerar consequências sociais e familiares mais gravosas do que aquelas que a norma penal pretende evitar, contrariando os objetivos constitucionais de proteção à infância e à família.

Desse modo, a decisão da Quinta Turma do STJ reafirma a necessidade de uma interpretação do Direito Penal orientada pela justiça material e pela centralidade dos princípios constitucionais, evitando a aplicação mecânica e descontextualizada do tipo penal.

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Confira a notícia no site do STJ: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/06102025-Para-Quinta-Turma–erro-de-proibicao-afasta-estupro-de-vulneravel-em-caso-de-relacao-amorosa-com-menor.aspx

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A ATUAÇÃO DOS AVÓS COMO MEDIDA NECESSÁRIA À PROTEÇÃO ALIMENTAR

Com o nascimento de uma pessoa, o dever de prover seu sustento recai, de forma primária, sobre seus pais. Contudo, quando os genitores, por alguma razão, seja por ausência, impossibilidade financeira ou inadimplemento, por exemplo, deixam de cumprir tal encargo, o ordenamento jurídico, com fundamento no Princípio da Solidariedade Familiar, nos termos dos Arts. 1.696, 1.697 e 1.698 do Código Civil, admite a extensão dessa obrigação aos avós. É nesse contexto que surge a denominada pensão avoenga, uma obrigação alimentar excepcional, subsidiária e complementar, acatada para proteger quem necessita de alimentos, com o fim de assegurar sua subsistência e evitar o desamparo quando os responsáveis diretos deixam de cumprir esse dever.

A EXCEPCIONALIDADE DA PENSÃO AVOENGA

Antes de qualquer conclusão, é fundamental compreender um ponto central: a obrigação alimentar atribuída aos avós não é direta nem automática. Diferentemente do que muitas pessoas imaginam, essa responsabilidade apenas se configura quando fica demonstrado que os pais não conseguem, total ou parcialmente, prover o sustento do filho, não havendo qualquer presunção legal de transferência imediata da obrigação alimentar dos genitores aos avós.

Mas, afinal, quando a obrigação alimentar é estendida aos avós?

Para que a pensão avoenga seja admitida, é necessário que dois requisitos estejam presentes, os quais orientam a análise de cada caso:

I. A subsidiariedade, pois a obrigação dos avós somente é acionada quando o dever principal, que pertence aos pais, não pode ser cumprido;
II. A complementariedade, situação em que, mesmo havendo pagamento por parte dos genitores, o valor se mostra insuficiente para atender às necessidades básicas do alimentando.

Diante disso, não é possível atribuir diretamente aos avós a responsabilidade pelo pagamento dos alimentos, de modo que é indispensável comprovar que os pais não possuem condições de cumprir, total ou parcialmente, a obrigação alimentar, cabendo à parte interessada o ônus de provar a impossibilidade ou insuficiência do cumprimento do dever parental.

Em termos práticos, isso significa que o pedido de alimentos deve, via de regra, ser feito primeiramente em face dos pais. Assim, somente quando configurada e demonstrada a impossibilidade dos genitores é que se admite a atribuição do dever de prestar alimentos (pagar pensão) aos avós, sempre de forma subsidiária e dentro dos limites legais impostos.

A NATUREZA ALIMENTAR DA OBRIGAÇÃO

É importante que você tenha em mente o seguinte ponto: uma vez fixada judicialmente, a pensão avoenga assume natureza alimentar propriamente dita, equiparando-se, nesse aspecto, à pensão devida pelos próprios pais. Isso significa que não se trata de uma obrigação menor ou secundária em sua essência. Ao contrário, é verba indispensável à subsistência do alimentando, destinada a assegurar condições básicas como alimentação, saúde, educação e, sobretudo, dignidade.

Por isso, justamente por ostentar essa natureza jurídica, a obrigação alimentar atribuída aos avós submete-se aos mesmos instrumentos de cobrança previstos para os genitores, inclusive aos mecanismos coercitivos estabelecidos na legislação processual civil.

Esse é, inclusive, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que afasta qualquer distinção quanto à eficácia da execução da obrigação alimentar, ressalvada a análise das peculiaridades do caso concreto, exatamente para garantir a efetividade do direito fundamental do menor.

Dito de outro modo, muda quem paga a pensão, mas não muda a força da proteção jurídica conferida ao direito aos alimentos.

A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA PRISÃO CIVIL E OS CRITÉRIOS DE PONDERAÇÃO

Embora juridicamente possível, a prisão civil do avô ou da avó constitui medida de caráter excepcional e, por isso, deve ser aplicada com especial cautela, em razão da natureza subsidiária da obrigação e da condição peculiar dos sujeitos envolvidos, não se apresentando como o primeiro instrumento de coerção a ser utilizado.

Destaca-se, por oportuno, que a privação da liberdade de pessoa idosa representa providência de elevado impacto, razão pela qual sua decretação exige análise rigorosa das circunstâncias do caso concreto, não podendo ser adotada como primeira medida, por se tratar do meio coercitivo mais gravoso.

Nesse contexto, os magistrados costumam ponderar, entre outros aspectos relevantes:

I. A idade avançada do avô ou da avó;
II. As condições de saúde, que muitas vezes se mostram fragilizadas;
III. A limitação da fonte de renda, geralmente proveniente de aposentadoria, suficiente apenas para o custeio das próprias despesas.

Pelas razões expostas, é preciso compreender que, na prática, o juiz tende a priorizar outros meios de execução, como a penhora parcial de proventos previdenciários ou a constrição de bens.

A prisão civil, portanto, vendo sendo reservada apenas como última alternativa, observado o princípio da menor onerosidade e da proporcionalidade, utilizada somente quando todas as demais medidas menos gravosas já tiverem sido esgotadas ou quando não for possível a sua aplicação.

A DIVISÃO DA RESPONSABILIDADE ENTRE AVÓS PATERNOS E MATERNOS

Outro ponto relevante diz respeito à forma de cumprimento da obrigação alimentar. A responsabilidade alimentar dos avós não é solidária, mas divisível, o que significa que cada coobrigado responde na medida de suas possibilidades econômicas, conforme os critérios da proporcionalidade e da possibilidade contributiva individual.

Essa característica, contudo, não impede que a ação de alimentos seja ajuizada contra apenas um dos avós. O que se afasta é a ideia de solidariedade automática. Desse modo, o valor da pensão será fixado de acordo com a capacidade econômica do avô ou da avó demandado, podendo, a depender do caso concreto, suprir integralmente a necessidade do alimentando ou apenas complementá-la, sem que isso transforme a obrigação em solidária.

Nesse contexto, o entendimento firmado é de que o Art. 1.698 do Código Civil permite a convocação dos demais coobrigados para integrar a demanda por iniciativa do autor, do réu ou do Ministério Público. Trata-se de faculdade processual destinada a viabilizar a adequada distribuição do encargo alimentar, e não de imposição legal cuja ausência gere nulidade do feito.

Frise-se que essa lógica também se projeta na fase de execução da obrigação. Logo as medidas coercitivas incidem exclusivamente sobre o obrigado nos limites da parcela que lhe foi judicialmente atribuída, respeitando-se a divisibilidade da obrigação e afastando qualquer presunção de solidariedade entre os avós, de modo que o avô demandado não responde, sozinho, pela integralidade da obrigação alimentar.

A FUNÇÃO PROTETIVA DA PENSÃO AVOENGA E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Como você observou ao longo do que foi exposto, os alimentos avoengos representam um importante instrumento de tutela do direito à subsistência digna de quem necessita de alimentos, evidenciando uma verdadeira manifestação da solidariedade familiar. Trata-se de uma medida pensada para evitar o desamparo material quando o dever alimentar dos pais não é cumprido, total ou parcialmente.

Em razão da relevância desse entendimento, ele foi reconhecido e consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 596, que dispõe expressamente:

“A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.”

Posto isto, percebe-se que a súmula deixa claro que a pensão avoenga possui caráter excepcional, funcionando como mecanismo de proteção ao alimentando, mas sempre aplicada com a devida cautela.

Assim, ao mesmo tempo em que busca assegurar a subsistência digna de quem depende dos alimentos, orienta a atuação judicial no sentido de respeitar a condição peculiar dos avós, que, em regra, são pessoas idosas e figuram como sujeitos subsidiários da obrigação alimentar, chamados a contribuir apenas quando demonstrada a necessidade e incapacidade dos pais.

Em conclusão, a pensão avoenga deve ser compreendida como uma subsidiária solução jurídica de equilíbrio, que concretiza o Princípio da Solidariedade Familiar sem perder de vista a proporcionalidade e a sensibilidade necessárias às relações familiares, garantido ao alimentando a manutenção da sua subsistência.

DÚVIDAS?

Ficou com alguma dúvida sobre a pensão avoenga?

Como você viu, trata-se de um tema que exige atenção ao caso concreto e a correta aplicação da lei. Lembre-se de que, cada situação deve ser analisada de forma individual, considerando a capacidade econômica dos envolvidos e a real necessidade de quem depende dos alimentos. Por isso, a orientação jurídica especializada é fundamental para alcançar soluções justas e equilibradas em situações que envolvem esse tema.

Se esse assunto é relevante para a sua realidade, procure um(a) advogado(a) especialista na área para garantir seus direitos, seja na busca pelo recebimento dos alimentos, seja para quem está lidando com a obrigação de prestá-los.

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